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AVISO DE PRIVACIDADE
Seja bem vindo(a) ao grupo de empresas Real H!
O presente documento intitulado Aviso de Privacidade foi elaborado para você cliente, colaborador, prestador de serviço, representante, distribuidor autorizado ou simples usuário do website das empresas REAL H, a fim de que se possa oferecer o máximo de transparência à forma com a qual os dados pessoais serão tratados ao longo de todo o ciclo de vida, desde o momento da coleta, compartilhamento, reutilização até a efetiva eliminação, em atendimento à conformidade exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD).
1. DAS INFORMAÇÕES ÚTEIS
A Real H é representada por um grupo de empresas que exercem atividades comerciais voltadas à nutrição e saúde animal e no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, será qualificada como predominantemente Controladora, na medida que impõe decisões sobre os dados pessoais pela quais têm a obrigação de tratamento:
2. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado de Proteção de Dados é o responsável escolhido pelas empresas REAL H para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados (clientes, representantes, fornecedores e colaboradores) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessário e será representado por:
Encarregado de Proteção de Dados as a service: Deborah Francielle Mesquita Polsaque Alves Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 34.283.369/0001-70
E-mail de contato: [email protected]
3. DAS DEFINIÇÕES.
Para facilitar a leitura e compreensão do presente Aviso de Privacidade, as empresas REAL H apresentam abaixo, algumas definições importantes trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados:
4. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela Controladora no ramo da nutrição e saúde animal, cumpre-se esclarecer que todas as atividades de tratamento devem estar obrigatoriamente pautadas em uma das bases legais inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Para o tratamento envolvendo dados pessoais, as bases estão descrita nos artigos 7º:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
VII. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Para o tratamento envolvendo dados pessoais sensíveis, as bases estão descrita nos artigos 11º:
I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas (inciso I da LGPD);
II. sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
5. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS – ART. 11
Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela Controladora no ramo da nutrição e saúde animal, cumpre-se esclarecer que todas as atividades de tratamento de dados pessoais sensíveis devem estar obrigatoriamente pautadas em uma das bases legais inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados.
I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas (inciso I da LGPD);
II. sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
6. DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais envolvendo a atividade de prestação de serviços do grupo de empresas REAL H ocorre nas mais diversas relações em face do titular de dados, pelas quais, considera-se:
a) Da Navegação no Website – Aba “Seja Representante”
Disponibiliza-se no website institucional da REAL H (https://realh.com.br/seja-representante/ ) um formulário de cadastro para qualquer pessoa se candidatar a trabalhar como um representante comercial, mediante a coleta dos dados pessoais:
✔ Nome;
✔ E-mail;
✔ Telefone;
✔ Estado;
✔ Cidade;
✔ Arquivo (eventual documento enviado pelo usuário)
FINALIDADE: Estas informações são necessárias para fins de verificar a viabilidade e a possibilidade da contratação do representante para desenvolver atividades comerciais devidas em face dos produtos das empresas REAL H.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
❖ OBS: Poderá haver outros dados e documentos necessários para que a relação comercial seja devidamente contratada.
b) Da Navegação no Website – Aba “Representante”
Na navegação na aba “Representantes”, as empresas REAL H oportunizam aos usuários o acesso a dados de diversas empresas e pessoas físicas que foram assim, pelos quais se apresentam mediante:
✔ Nome Pessoal ou da Empresa;
✔ Endereço completo com Cidade e Estado
✔ Telefone/Celular;
✔ E-mail;
FINALIDADE: Estas informações são necessárias para fins de atender aos anseios do titular de dados que desejem contatar alguns dos nossos representantes devidamente cadastrados.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
❖ OBS: Os representantes possuem contrato devidamente assinado em que contém, inclusive, ciência acerca da publicização dos seus dados no website, para fins de melhor comercialização.
c) Da Navegação no Website – Aba “Contato”
Esta é uma opção fornecida ao titular que deseje obter maiores informações acerca das atividades comerciais ou qualquer outra informação, mediante o envio dos seguintes dados:
✔ Nome;
✔ E-mail;
✔ Telefone;
✔ Celular;
✔ Estado;
✔ Cidade;
✔ Assunto;
✔ Mensagem;
FINALIDADE: Disponibilizar uma forma de comunicação entre as empresas REAL H e usuários em face de solicitações, respostas, manifestações e informações correspondentes.
BASE LEGAL: Mediante o fornecimento do consentimento do titular (artigo 7º, inciso I da LGPD).
❖ OBS: O contato mediante ligação demandará igualmente a coleta de informações, as quais permanecerão gravadas em URA de atendimento virtual.
d) Da navegação no Website – “ Recebimento de notícias e ofertas”.
Para os usuários que desejarem receber notícias e ofertas das empresas REAL H, deverão apresentar alguns dados:
✔ Nome;
✔ E-mail;
FINALIDADE: Enviar informações que envolvam as atividades comerciais das empresas REAL H.
BASE LEGAL: Mediante o fornecimento do consentimento do titular (artigo 7º, inciso I da LGPD).
e) Da navegação no Website – “Trabalhe Conosco”
As empresas REAL H estão sempre em busca de profissionais que querem participar do quadro de colaboradores. Para isso, há necessidade de alguns dados:
✔ Primeiro nome;
✔ Sobrenome;
✔ Data de Nascimento;
✔ E-mail;
✔ Celular;
✔ Senha com 8 caracteres
✔ Currículo
FINALIDADE: Cadastrar candidatos a uma das oportunidades de emprego, mediante um cadastro prévio tanto ao banco de dados quanto para algumas vagas já determinadas.
BASE LEGAL: Em se tratando de banco de talentos, a base legal aplicada será mediante o fornecimento do consentimento (artigo 7º, inciso I da LGPD). Já para uma das vagas específicas, a base legal aplicada será a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
❖ Há também a possibilidade de o usuário fazer seu cadastro mediante login com a conta de redes sociais com uma conta do google ou da rede LinkedIn.
f) Da navegação no Website – Aba “Loja Virtual”
Para os usuários que desejarem realizar compras através do e-commerce disponibilizado pelas empresas REAL H, haverá a necessidade de realizar um cadastro, com as seguintes informações se pessoa física:
✔ E-mail;
✔ Senha;
✔ CPF;
✔ Inscrição Estadual;
✔ Nome;
✔ Sobrenome;
✔ Telefone;
✔ Celular;
✔ CEP;
✔ Número;
✔ Complemento;
✔ Bairro;
✔ Cidade;
✔ Estado;
FINALIDADE: Realizar um contrato de compra e venda de produtos através de uma loja virtual e realizar sua entrega mediante frete.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD) e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II).
❖ OBS: Os mesmos dados deverão ser coletados em face daquele que ficará responsável pelo recebimento dos produtos, caso o endereço para a entrega seja diferente daquele mencionado nas informações pessoais.
Para os dados de cartão de crédito, as empresas REAL H não terão acesso, uma vez que são repassados diretamente ao gateway de pagamento.
g) Da navegação no Website – Ícone “Estamos online”
As empresas REAL H disponibilizam ainda, através da navegação no website, um ícone que integra o usuário diretamente com a plataforma de troca de mensagens instantâneas – WhatsApp, a qual haverá a necessidade do acesso ao:
✔ Nome;
✔ Celular
FINALIDADE: Propiciar um atendimento personalizado e imediato ao usuário.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
❖ OBS: No decorrer do atendimento, poderá ser necessário a coleta de outras informações para atender aos anseios do usuário.
h) Da aquisição de produtos de forma presencial através dos Representantes
A venda de nossos produtos exigem a coleta de diversas informações dada à necessidade da relação comercial firmada, sendo:
✔ Nome;
✔ E-mail;
✔ Telefone;
✔ Celular;
✔ Data de Nascimento;
✔ RG;
✔ CPF;
✔ Inscrição estadual;
✔ Endereço residencial;
✔ Endereço de entrega;
✔ Assinatura digital;
FINALIDADE: Operacionalizar a compra e venda de produtos comercializados pelas empresas REAL H, inclusive, em alguns casos, mediante a liberação de crédito à prazo.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
i) Da atividade “Logística”
Nos casos em que há a necessidade de realizar o transporte das mercadorias comercializadas pelas empresas REAL H, coleta-se os seguintes dados dos motoristas:
✔ Nome;
✔ RG;
✔ CPF;
✔ CNH;
✔ Celular;
✔ Endereço residencial;
✔ Número do PIS
FINALIDADE: Operacionalizar a entrega dos produtos adquiridos pelos clientes da REAL H, mediante frete próprio ou contratado de terceiros.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
j) Da contratação de um Fornecedor
A contratação de fornecedores de produtos ou serviços será realizada mediante contrato e com a coleta dos seguintes dados: pessoais:
✔ Nome;
✔ Endereço;
✔ RG;
✔ CPF;
✔ E-mail;
✔ Dados bancários;
FINALIDADE: Informações necessárias para firmar um contrato entre as partes, decorrente de direitos e obrigações.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou diligências preliminares relacionadas ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de dados (artigo 7º, inciso V da LGPD);
k) Das relações trabalhistas
Em se tratando do tratamento de dados envolvendo os nossos colaboradores, necessário esclarecer que coletamos todos os dados exigidos por Lei aplicada e necessários para que seja estabelecida de forma lícita e devida a relação empregatícia, a saber:
✔ Nome Completo;
✔ RG;
✔ CPF;
✔ Telefone/Celular;
✔ Data de Nascimento;
✔ Número de Inscrição no INSS
✔ Sexo;
✔ Naturalidade;
✔ Nacionalidade;
✔ Nome da Mãe;
✔ Nome do Pai;
✔ Data de Nascimento;
✔ E-mail;
✔ Endereço Completo;
✔ Cidade;
✔ Bairro;
✔ Currículo;
✔ Exames Admissionais, Periódicos e Demissionais;
✔ Carteira Nacional de Habilitação para aqueles que ocupam cargo de motoristas;
✔ Carteira de Trabalho – CTPS
✔ Dados Bancários para fins de cumprimento com os encargos salariais;
✔ Certidão de Casamento;
✔ Certidão de Nascimento dos filhos;
FINALIDADE: Informações necessárias para efetivar o registro do colaborador frente aos seus direitos trabalhistas inseridos em Lei.
BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato (artigo 7º, inciso V da LGPD) e; Para o cumprimento de Obrigação Legal (artigo 7º, inciso II da LGPD).
❖ OBS: Por exigência das diretrizes do e-social, haverá a coleta de dados do cônjuge dos dependentes, caso existam.
l) Do Relações de mídias com o Cliente
A RealH realiza com seus clientes, entrevista, podcast, lives e por vezes, coleta depoimentos acerca dos seus produtos utilizados e satisfação do resultado. Pode ocorrer das imagens do cliente serem coletadas em sua propriedade rural.
Para tanto, todos os dados que serão utilizados serão editados por equipe técnica própria e divulgados através dos mais diversos meios de comunicação televisiva, internet, plataforma de terceiros como Youtube e sistemas internos com os colaboradores correspondentes à área de comércio.
✔ Nome Completo;
✔ Imagem;
✔ Voz;
✔ Endereço;
FINALIDADE: Informações necessárias para realizar gravar e editar os vídeos que serão publicizados.
BASE LEGAL: Mediante o fornecimento do consentimento pelo titular (artigo 7º, inciso I da LGPD).
m) Da prospecção de clientes inativos
As empresas Real H possuem uma atividade voltada aos clientes inativados há mais de 180 dias, em que através de ligações e conversas por WhatsApp ou por e-mail, busca-se entender o motivo pela qual o titular está sem adquirir os produtos que até então eram habituais e com isso, oferecer uma oportunidade de negócios mediante oportunidades e até mesmo eventuais descontos para novas compras. Com isso tem-se acesso aos seguintes dados:
✔ Nome completo;
✔ E-mail;
✔ Telefone/WhatsApp;
✔ Data de Nascimento;
✔ CPF;
✔ Endereço;
✔ Inscrição Estadual;
✔ CNPJ;
✔ Nome da Propriedade;
✔ Geolocalização da propriedade rural
✔ Número da Ficha como cliente
FINALIDADE: recuperar o titular como cliente ativo, mediante novas
aquisições.
BASE LEGAL: Quando necessário para a atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (artigo 7º, inciso IX da LGPD)
OBS: A atividade de tratamento foi submetida a um teste de ponderação fundamentado no Legitimate Interests Assessement – LIA, em que se apurou a finalidade no tratamento, a legitimidade, necessidade, balanceamento e, principalmente, as salvaguardas quanto ao processo.
Com isso, implementou-se mecanismos de oposição (opt-out) diante de eventual solicitação por parte do titular.
Independentemente das atividades descritas, pelas quais, inclusive, poderá decorrer outras não listadas, as empresas REAL H esclarecem que toda a atividade de tratamento envolvendo dados pessoais será cumprida de forma a atender aos princípios éticos, pautados na transparência, finalidade e adequação, desde a coleta até a efetiva eliminação.
7. DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Não há coleta intencional de dados de crianças e/ou adolescentes quando do uso ou cadastro dos serviços disponibilizados em nosso website, pela qual fica condicionado à maioridade civil, atualmente vigente no Brasil, como todo aquele que possuir 18 (dezoito) anos.
❖ Nota especial: Recomendamos aos pais e responsáveis legais das crianças e adolescentes que verifiquem e monitorem o uso pelos seus filhos do nosso website, para garantir que não haja o compartilhamento dos dados pessoais conosco. Caso seja assim constatado, solicitamos gentilmente que nos contate e reporte o fato para providências.
8. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Não será compartilhado e tampouco divulgado qualquer dado pessoal sem o consentimento do seu titular, exceto quando houver o atendimento a uma exigência legal ou regulatória, para o cumprimento das diretrizes estipuladas em contrato de prestação dos nossos serviços, em decorrência do exercício regular do direito em processos administrativos, judiciais ou arbitrais os quais podemos estar sujeitos, ou ainda, para os fins especificados neste Aviso de Privacidade pelos quais possuem finalidade específica, a saber:
a) Prestadores de serviços ou fornecedores: é possível que sejam compartilhados os dados pessoais com terceiros que realizam serviços sob orientação das empresas REAL H no âmbito da atividade comercial desempenhada, como: transportadoras, correios, contabilidade, entre outros. A todos estes, haverá a exigência de adoção de diretrizes contratuais sobre a forma de tratamento dos dados, principalmente no âmbito do atendimento aos princípios do sigilo, da confidencialidade e da segurança da informação.
b) Instituições financeiras para transações de pagamento: para processamento das transações financeiras será possível que os dados pessoais sejam compartilhados com instituições bancárias como por exemplo, para a emissão de boletos.
c) Liberação de crédito para aquisição de produtos: a solicitação do cliente para a compra dos produtos das empresas REAL H à prazo, demanda o compartilhamento de dados junto aos órgão de proteção ao crédito como SCPC e Serasa.
d) Atendimento ao titular: para relacionamento com o cliente, seja na fase contratual ou pós contratual, é oferecido um canal de atendimento através de telefone, e-mail e WhatsApp corporativos, pelos quais possuem garantia contratual de criptografia e medidas de segurança adequadas.
e) Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias: haverá a necessidade de compartilhar dados de titulares com instituições governamentais, quando decorrente da emissão de nota fiscal, emissão de guias de impostos e demais taxas decorrentes da atividade comercial.
f) Publicização de eventos agropecuários e entrevistas: Alguns clientes que concedem entrevistas e depoimentos sobre os produtos da empresas REAL H, terão sua imagem, nome e localização da propriedade rural, por vezes, divulgadas nos canais digitais como YouTube, redes sociais e emissoras de televisão terão sua imagem e nome compartilhados, nos termos do consentimento fornecido.
g) Softwares e plataformas de gestão: a gestão das atividades comerciais das empresas REAL H é integralmente informatizada mediante a utilizaçào de softwares e plataformas, as quais, poderão ter acessos a dados de clientes, fornecedores, repreentantes comerciais, distibuidores, colaboradores, entre outros, mediante finalidade específica.
h) Entidades Públicas: a obrigação na emissão de nostas fiscais, recolhimento de taxas, impostos e demais tributos demandam o compartilhamento de dados de clientes com entidades públicas competentes.
i) Legítimo interesse: para os casos de compartilhamento em face de ações de apoio e promoção de atividades do controlador, será utilizado a base legal do legítimo interesse das empresas REAL H ou o de terceiros, porém, sempre em consideração aos direitos e liberdades fundamentais do titular, diante do cumprimento da proteção dos dados pessoais.
A dispensa também será aplicada quando o compartilhamento de dados for proveniente do cumprimento de uma determinação emitida por uma autoridade competente, ou de forma colaborativa, em se tratando de envolvendo investigações sobre atos ilícitos.
É possível que haja o compartilhamento com outras instituições públicas e/ou privadas que não foram descritas, porém, sempre estaremos restritos ao cumprimento de uma bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados diante da qualificação das empresas REAL H como um Agente de tratamento, sobretudo, no que diz respeito à confidencialidade e proteção dos dados.
De qualquer forma, em hipótese alguma, os dados pessoais tratados pelas empresas REAL H serão comercializados.
9. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
Diversas medidas técnicas e organizacionais de segurança foram empreendidas pelas empresas REAL H a fim de atender aos padrões mínimos de tecnologia da informação para segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade de prestação de serviços de provedora de internet, tais como:
▪ Mecanismos tecnológicos para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
▪ Controle de acesso a dados, informações e a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, inclusive, com o uso de senhas para autenticação;
▪ Desenvolvimento e aplicabilidade de políticas, cartilhas, manuais e procedimentos envolvendo o programa de governança mediante a criação de regras de boas práticas, treinamentos educativos e mecanismos de supervisão;
▪ Adoção de medidas de segurança organizacional como: política de senhas, acesso às câmeras CFTV, vigilância monitorada por alarme, assim como também, medidas de segurança técnica como: nobreaks, antivírus, firewall, registro de log’s, política de backup e atualização periódica de software;
▪ Os prestadores de serviços e demais instituições qualificadas como Operadores de Dados foram submetidas a um Termo de Tratamento de Dados, com diretrizes obrigacionais quanto a eventual tratamento de dados, assim como garantiram políticas de segurança e princípios de confidencialidade e sigilo.
Embora sejam adotadas diversas medidas para proteger as informações, dados e documentos que nos foram confiados, nenhuma comunicação eletrônica pode ser considerada completamente segura. Por isso, cada titular é também responsável pela proteção de suas informações pessoais, evitando compartilhar informações com pessoas não autorizadas ou se utilizando de meios não qualificados para o compartilhamento de dados.
10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Embora as empresas REAL H estejam comprometida com os princípios da confidencialidade, privacidade e integridade dos dados dos nossos clientes, colaboradores, usuários, terceirizados e parceiros comerciais, necessário frisar que há irrestrito cumprimento com uma política interna de conformidade que visa atender e garantir os direitos dos titulares dos dados inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção de dados, quais sejam:
● Confirmação da existência de tratamento;
● Acesso aos dados;
● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
● Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
● Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas advindas;
● Revogação do consentimento;
● Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
● Oposição ao tratamento, se irregular;
● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.
Independentemente do direito a ser exercido pelo titular, disponibilizamos no nosso website institucional, um Portal “LGPD” a fim de que o titular de dados possa solicitar, de forma facilitada, o atendimento a um dos seus direitos inseridos na Lei, mediante o preenchimento de um Formulário Específico.
Caso o titular prefira, é igualmente oferecido uma outra forma de canal de comunicação ao titular, através do e-mail: [email protected], a fim de que possa igualmente exercer um dos seus direitos inseridos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados.
11. CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER SEUS DADOS
A coleta de dados e de informações pessoais é indispensável para se atender às finalidades inseridas neste Aviso de Privacidade e, sobretudo, para cumprir com as tratativas de serviços oferecidas pelas empresas REAL H.
Porém, você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual eles são tratados. Entretanto, resta apenas esclarecer que as empresas REAL H talvez, não consigam oferecer alguns dos produtos comercializados, na forma como gostaria.
12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Todo o banco de dados das empresas REAL H é armazenado em locais seguros e controlados, inclusive, através do uso de recursos de nuvem (cloud computing), muito embora até o presente momento não foi detectado o compartilhamento de dados para fora do Brasil.
Porém, caso venha ocorrer o compartilhamento internacional, desde a REAL se compromete em informar aos titulares de dados e, por consequência, adotar todos os cuidados necessários para garantir que as transferências envolvam apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.
13. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:
● Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
● Determinação da autoridade nacional, quando houver violação aos ditames da lei;
● Pela solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido;
● Pelo pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo;
● Pela solicitação da exclusão dos dados e currículos armazenados em no banco de dados, anteriormente a 02 (dois) anos previamente estipulados.
Nas hipóteses em que não houver mais a necessidade do tratamento dos dados pessoais de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais, haverá a exclusão dos dados ou, ainda, serão mantidos de forma anonimizada.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente política de Privacidade foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 com alterações pela Lei nº 13.853/2019, conhecida pela sigla LGPD e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o da Comarca de Campo Grande – Mato Grosso do Sul
15. ALTERAÇÕES
Este Aviso de Privacidade está sujeito a eventuais alterações e atualizações, a qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria dos produtos pertencentes às empresas REAL H. Caso haja alterações significativas, a devida publicidade será providenciada, nos termos do princípio da transparência.
Porém, é recomendado que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento, o qual estará sempre disponibilizado no website das empresas REAL H.
Última atualização: 08 de Dezembro de 2023
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